Bloqueios de recursos da prefeitura de Canindé: “A justificação do município é inaceitável, querendo transferir para o Banco do Brasil uma responsabilidade exclusivamente sua”, diz juiz em decisão judicial

A Decisão do Juiz do Trabalho Titular da 7ª Região Vara única em Quixadá, Marcelo Lima Guerra, no último dia 18 de outubro, de 2019, deixou clara a responsabilidade da prefeitura municipal de Canindé em relação ao descumprimento do acordo firmado naquele juízo em audiência em abril de 2011.

Em recente decisão por ocasião do descumprimento do acordo em que havia o desconto do Banco do Brasil nas contas da prefeitura de Canindé, referente ao repasse do FPM nos dias 10 e 30 de cada mês, a Justiça do Trabalho decidiu bloquear as contas da prefeitura para continuar pagando os processos de FGTS ganhos na justiça pelos servidores da prefeitura de Canindé.

Diante dos fatos, a prefeitura municipal colocou a culpa pelo descumprimento do acordo, desde julho de 2017, no Banco do Brasil. Segundo a prefeitura, a responsabilidade de fazer o desconto era do banco.

O despacho judicial demonstra posição diferente em relação ao argumento da prefeitura de Canindé.

De início registre-se que os bloqueios pactuados por acordo firmado entre o município e seus inúmeros credores perante este Juízo, deixou de ser realizado no período de 31/03/2017 a 10/08/2019, sem nenhuma razão aparente, uma vez que não houve nenhuma determinação deste juízo para a suspensão. ” Diz trecho da decisão do magistrado.

Em outro trecho do despacho o juiz diz “ Em todos os dias programados para o bloqueio, no início do expediente havia saldo suficiente, porém ao findar o dia após sucessivas transferências e pagamentos em débito em conta, todos de responsabilidade do município, não existia saldo suficiente para o bloqueio. ”

Na decisão o magistrado entende que a justificativa da prefeitura querer culpar o banco é inaceitável.

A justificação do município é inaceitável, querendo transferir para o Banco do Brasil uma responsabilidade exclusivamente sua a saber, o controle da existência de saldo suficiente para o bloqueio não apenas no inicio mas ao final do dia designado para tanto. Como se vê dos extratos bancários foram debitados valores na conta do FPM pelo próprio município e foram estes débitos – talvez calculados levando em consideração o horário que já se sabia que o banco fazia depósitos que ocasionava a inviabilidade dos bloqueios. Não há mais nada a esclarecer sobre a razão deste descumprimento por mais de dois anos do acordo que aqui se trata. ”

O juiz também chama a atenção para a falta de cuidado com os recursos públicos.

“Porém é muito difícil acreditar que um município receba uma verba sem rubrica nenhuma e se sinta autorizado a gastar essa verba sem prestação de contas a nenhum órgão de controle. Foi exatamente isso que aconteceu com o descumprimento do acordo pelo município e/ou por seus gestores, retendo ilicitamente uma quantia de R$ 5.647.736,46 devidas ao judiciário. ”

Na decisão o juiz deliberou sobre a continuidade de pagamentos de alvarás em relação aos valores sequestrados e a forma de liberação de recursos para a prefeitura na questão das contas bloqueadas.

 

  1. Determino a liberação de pagamentos de alvarás, utilizando metade dos valores sequestrados.
  2. Determino que a outra metade fique reservada (como é o caso dos autos) e que seja liberada para o município apenas mediante a apresentação de planilha de contas a serem pagas e apresentação dos valores que o município dispõe para fazer os respectivos pagamentos de forma que tais quantias sejam utilizadas em caráter complementar, tão somente e para fins de interesse público e imediato que o município possa comprovar.
  3. Tais determinações são independentes da continuação regular do bloqueio pactuado, ficando desde logo o município advertido que qualquer inviabilidade futura a estes bloqueios dará o lugar ao sequestro imediato do restante das quantias devidas.

 

Leia o despacho na integra:

 

DESPACHO

Vistos etc.

O Município reclamado, apresentou petição solicitando a liberação dos valores bloqueados através do sistema BACENJUD em razão da determinação realizada na data de 14/10/2019 pelos fundamentos ali expostos. Em defesa de tal solicitação o município tentou eximir-se de responsabilidade quanto a suspensão dos bloqueios durante o período de 31/03/2017 a 10/08/2019, bem como do bloqueio programado para o dia 10 de outubro, alegou ainda que o sequestro dos valores indicados estaria causando prejuízos ao município.

Era o que havia a relatar brevemente.

De início registre-se que os bloqueios pactuados por acordo firmado entre o município e seus inúmeros credores perante este Juízo, deixou de ser realizado no período de 31/03/2017 a 10/08/2019, sem nenhuma razão aparente, uma vez que não houve nenhuma determinação deste juízo para a suspensão. Aliás, o conhecimento deste fato só chegou a este Juízo por ocasião da realização de pagamentos de alvarás, para os

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quais inexistia saldo suficiente.

O município trouxe aos autos extratos da referida conta e uma cuidadosa análise desses extratos revelou a seguinte situação:

Em todos os dias programados para o bloqueio, no início do expediente havia saldo suficiente, porém ao findar o dia após sucessivas transferências e pagamentos em débito em conta, todos de responsabilidade do município, não existia saldo suficiente para o bloqueio.

Ora, seja com dolo, seja com culpa, o certo é que restou comprovado que o município reclamado inviabilizou o cumprimento do acordo através dos bloqueios bancários previstos. É o que se vê, repita-se, da própria documentação trazida aos autos pelo município na qual se verifica que ao inicio do dia de realizar o bloqueio há saldo suficiente mas após de sucessivas retiradas pelo município ao final do dia não resta saldo suficiente para o bloqueio.

A justificação do município é inaceitável, querendo transferir para o Banco do Brasil uma responsabilidade exclusivamente sua a saber, o controle da existência de saldo suficiente para o bloqueio não apenas no inicio mas ao final do dia designado para tanto. Como se vê dos extratos bancários foram debitados valores na conta do FPM pelo próprio município e foram estes débitos – talvez calculados levando em consideração o horário que já se sabia que o banco fazia depósitos que ocasionava a inviabilidade dos bloqueios. Não há mais nada a esclarecer sobre a razão deste descumprimento por mais de dois anos do acordo que aqui se trata.

Como se indicou, se o município agiu com dolo ou com culpa quanto aos débitos que inviabilizavam os bloqueios, é algo que em principio não se pode afirmar, mas sequer é necessário investigar. Porém é muito difícil acreditar que um município receba uma verba sem rubrica nenhuma e se sinta autorizado a gastar essa verba sem prestação de contas a nenhum órgão de controle. Foi exatamente isso que aconteceu com o descumprimento do acordo pelo município e/ou por seus gestores, retendo ilicitamente uma quantia de R$ 5.647.736,46 devidas ao judiciário. Como ele poderia, por mera “desatenção” gastar essa quantia que lhe caiu nos seus cofres como que “do céu”? Com o que o município gastou esses milhões de reais? Como ele prestou conta dessa quantia tão vultuosa? Terá conhecimento disso o Ministério Público? Terá conhecimento disso o Tribunal de Contas? Dificilmente, até agora.

O pior é que esta verba que o município reteve para si sem

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nenhuma prestação de contas não era devida ao Judiciário como instituição, porém devidas a centenas de munícipes que esperam há mais de 10 (dez) anos pela satisfação de seus direitos judicialmente reconhecidos. E se não tivesse sido descoberta esta inviabilização sistemática dos bloqueios, quanto tempo mais o município teria se beneficiado ilicitamente? No que dependesse do município, pelo que se viu, ad eternum.

Realizado o sequestro devido o município vem se insurgir a ele sem alegar nenhuma razão jurídica, até por saber que não teria e apenas com as corriqueiras e vagas alegações que o sequestro atingiria “contas de convênios, iluminação publicas etc(…) tornando inviável sua programação financeira de pagamentos aos servidores como tá, bem pagamento do duodécimo da câmara municipal”. Queixa-se ainda o município de que “foi surpreendido por um bloqueio para fins de sequestro em um valor maior que o acordo e isso “sem ter o município culpa de toda a situação”.

Não assiste nenhuma razão ao município nessas alegações.

Francamente, o município pode se dizer tudo menos “surpreendido” por esse bloqueio, pois foi ele quem deu causa a isto fraudando o acordo firmado com este Juízo. Isso, inclusive, foi feito dias depois de uma tentativa generosa deste magistrado de encontrar uma solução que evitasse o sequestro, que já tinha sido anunciado, na própria determinação que designou uma audiência para o município apresentar uma solução para evitar o sequestro, que se impunha diante da não realização dos bloqueios devidos. O município não apenas não propôs nada, como poucos dias depois da audiência mencionada inviabilizou – com dolo ou culpa, pouco importa – mais um bloqueio, o que permitiu que viesse à tona todos os elementos para saber qual a causa da não ocorrência dos bloqueios anteriores.

E a causa da inviabilidade reiterada dos bloqueios foram os débitos e transferências realizadas no dia da realização do bloqueio ao longo do dia em que no seu final o bloqueio estava programado para acontecer.

Por isso mesmo, causa espécie a desfaçatez com que o município se descreve “sem ter culpa de toda a situação”. A responsabilidade do município é total, repitase com dolo ou apenas com culpa o município deveria ter evitado depósitos e transferências na mencionada conta acima do valor necessário para o bloqueio ser bem sucedido. Se o município tivesse negligenciado esse cuidado em um ou dois meses seria algo até compreensível, apesar da sua ilicitude. Porém, foram 29 meses nessa sistemática. Como falar em mera “desatenção”? Mas isso não é tudo. Ainda que se admita uma equipe tão

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desatenciosa, tão pouco observadora do saldo de uma conta utilizada para cumprimento de um acordo judicial tão importante, como justificar que tenha sido por mera “desatenção” que 5.647.736,46 tenham sido gastos pelo município sem rubrica nenhuma a justificar.

E esta quantia vultuosa foi gasta, não há a menor duvida sobre isso, porque se o município, apesar de desatento, tivesse sido cauteloso estaria com esta quantia nos seus cofres e agora não estaria lamentando o cumprimento forçado das obrigações que deixou de cumprir com a quantia mencionada.

Enfim quanto a alegação de que a quantia objeto de sequestro inviabiliza pagamentos devidos pelo município, trata-se de uma alegação em primeiro lugar completamente vaga o que impede a sua aceitação. Caberia ao município formular a sua alegação de que o sequestro inviabiliza os pagamentos mencionados apresentar uma planilha com a devida comprovação desses pagamentos. Do contrário nenhum ente público poderia ser executado.

Diante de todas as razões expostas acima e não obstante a inequívoca responsabilidade do município por toda esta situação e das quantias substanciais que ele reteve ilicitamente e usou sabe-se lá como, não pode deixar este magistrado de levar em consideração os munícipes, que não podem ser penalizados por desmandos e descasos de seus gestores. É completamente desarrazoável que um município tenha retido mais de 5.647.736,46 de reais em pouco mais de dois anos não tenha hoje dinheiro para pagar seus servidores porque sofreu um sequestro de algo em torno de 1/3 da quantia referida. Contudo isto é possível, no que diz respeito com a pratica, pois tanto dinheiro pode ter sido gasto de uma forma errada e mal planejada.

Por essa razão resolve este magistrado adotar uma decisão salomônica para o presente caso, porém dotada de algumas cautelas com relação ao município executado:

  1. Determino a liberação de pagamentos de alvarás, utilizando metade dos valores sequestrados.
  2. Determino que a outra metade fique reservada (como é o caso dos autos) e que seja liberada para o município apenas mediante a apresentação de planilha de contas a serem pagas e apresentação dos valores que o município dispõe para fazer os respectivos pagamentos de forma que tais quantias sejam utilizadas em caráter complementar, tão somente e para fins de interesse público e imediato que o município possa comprovar.

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  1. Tais determinações são independentes da continuação regular do bloqueio pactuado, ficando desde logo o município advertido que qualquer inviabilidade futura a estes bloqueios dará o lugar ao sequestro imediato do restante das quantias devidas.
  2. Intimem-se as partes.

Quixadá, 18 de Outubro de 2019

MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular