Lei garante reajuste de 12,84% para magistério

Servidores Públicos municipais aguardam com bastante expectativas o reajuste salarial 2020. No ano passado, a gestão da prefeita Rozário Ximenes não concedeu reajuste para os servidores que ganham diferente do salário mínimo, alegando falta de dinheiro suficiente para cumprir o cronograma de pagamento.

Um levantamento feito pela Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé – SINDSEC aponta que ao contrário do que o município alegou o resultado foi bem diferente.

Somente em relação a previsão orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o município teve um acréscimo de 12,2% em relação a 2019. Inicialmente a previsão era de quer a prefeitura recebesse somente R$ 46.594.220,15, porém, os recursos foram de R$52.296.196,18. Recursos suficientes para concessão de reajuste para os professores se assim a gestão quisesse. Para o ano de 2020, a previsão orçamentária em relação aos recursos do Fundeb para o município de Canindé é de R$ 56.779.121, 38. Um acréscimo de 21,85% em cima dos repasses de 2019 para 2020.

Com base no Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei Federal 11.738/2008 e em portarias interministeriais do governo federal, assinadas pelos ministros da Educação e Economia, a atualização nacional do piso do magistério é realizada no mês de janeiro de cada ano.

A legislação específica sobre o tema garante a aplicação do índice de 12,84% e o valor mínimo de R$ 2.886,15 para o piso do magistério em 2020.

O Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei 11.738/2008 também garante que a atualização deve acompanhar o percentual de crescimento do custo aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. Esse número de crescimento é definido através de portarias do governo federal.

Conforme Portaria Interministerial nº 3, de 13 de dezembro, assinada pelos ministros Abraham Weintraub, Educação; e Paulo Guedes, Economia, publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2019, o custo por aluno deste ano, subiu de R$ 3.238,52 para R$ 3.440,29. Por conta dessa alteração, o reajuste que antes estava previsto para ser 6,22%, subiu para os 12,84%. E o valor mínimo do piso passou de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15.

Como regra, quanto maior o número de alunos, maior será a destinação de recursos para a Educação Municipal. Em Canindé a Secretaria de Educação já confirmou que houve acréscimo de 13,8% nas matrículas.